Lei Ordinária nº 2.196, de 10 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2196
Ano
2013
Data
10/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2013
Veículo de Publicação
Sites Prefeitura e Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE HÓSPEDES QUE VENHAM A SE HOSPEDAR EM HOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REGISTRO DE HÓSPEDES, IDENTIFICAÇÃO DE HÓSPEDES, HOTÉIS, HÓSPEDES
Observação
Projeto de Lei nº 020/2013, de autoria do chefe do Poder Executivo
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica