Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
20
Data de Apresentação
10/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Registro de identificação individual de hóspedes em hotéis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/05/2013
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2013
Local de Origem
Secretaria Legislativa
Data
24/04/2013
Dados Textuais
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE HÓSPEDES QUE VENHAM A SE HOSPEDAR EM HOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
HÓSPEDES, HOTÉIS, IDENTIFICAÇÃO DE HÓSPEDES
Observação
Norma Jurídica Relacionada