Autorias (Lei Ordinária nº 3.009, de 03 de março de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário | Mesa Diretora | Sim |