Lei Ordinária nº 2.508, de 26 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2508
Ano
2019
Data
26/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2019
Veículo de Publicação
Site da Câmara/Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal
Indexação
Doação, cessão, transferência, Poder Legislativo
Observação
Lei Municipal nº 2.508/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 042/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.812 na Secretaria Geral da Câmara em 26 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório - em PL nº 45/2018)
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica