Lei Ordinária nº 2.180, de 01 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2180
Ano
2013
Data
01/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/02/2013
Veículo de Publicação
Sites Prefeitura e Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS, DÍVIDA ATIVA, IPTU, ISS, TAXAS
Observação
Projeto de Lei nº 001/2013, de autoria do chefe do Poder Executivo. Aprovado com emendas dos vereadores: Maira Queiroz, Jader Dois Irmãos, Romis do Pedro, Ciro Cardoso e Silas Rezende
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica