Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1
Data de Apresentação
14/01/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispensa e redução de penalidades
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/02/2013
Data de Publicação
08/01/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2013
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
07/01/2013
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Indexação
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, IPTU, ISS, TAXAS, TRIBUTOS MUNICIPAIS
Observação
Norma jurídica - Lei Municipal nº 2.180, de 01 de fevereiro de 2013
Norma Jurídica Relacionada