Lei Ordinária nº 1.458, de 05 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1458
Ano
1997
Data
05/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA QUITAÇÃO DO IPTU E DE DÉBITOS CONSTANTES DE DÍVIDA ATIVA PREVISTO NA LEI Nº 1.452/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO PRAZO QUITAÇÃO IPTU DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.452, de 15 de abril de 1997
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.478, de 29 de agosto de 1997
Anexos Norma Jurídica