Lei Ordinária nº 1.452, de 15 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1452
Ano
1997
Data
15/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 10% AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS CONSTANTES DE DÍVIDA ATIVA, INTEGRALMENTE, EM DINHEIRO, ATÉ 31/05/97, BEM COMO AQUELES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESCONTO LIQUIDAÇÃO DÉBITOS DIVIDA ATIVA PAGAMENTO IPTU
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica