Lei Ordinária nº 1.448, de 26 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1448
Ano
1997
Data
26/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A REMISSÃO DE FÔRO E A RENUNCIAR AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE TERRENOS URBANOS SITUADOS NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REMISSÃO FORO DIREITO PREFERÊNCIA AQUISIÇÃO TERRENOS URBANOS
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.403, de 03 de maio de 1995
Anexos Norma Jurídica