Lei Ordinária nº 1.331, de 01 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1331
Ano
1993
Data
01/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A REMISSÃO DE FORO, REFERENTES A TERRENOS URBANOS SITUADOS NESTA CIDADE.
Indexação
REMISSÃO DE FORO TERRENOS URBANOS AFORAMENTO
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 983, de 24 de fevereiro de 1984
Anexos Norma Jurídica