Lei Ordinária nº 2.101, de 05 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2101
Ano
2011
Data
05/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/2011
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” E EXCLUI A ALÍNEA “C” DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011, CONCEDE PRÊMIOS A CONTRIBUINTES POR ADIMPLÊNCIA FISCAL"
Indexação
IPTU PREMIADO, ISENÇÃO DE IPTU, PRÊMIOS, ALTERAÇÃO DE LEIS, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 044/2011, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica