Lei Ordinária nº 2.100, de 23 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2100
Ano
2011
Data
23/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/2011
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, DÍVIDA ATIVA, PORTADORES DE DOENÇAS, ISENÇÃO DE IPTU
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 029/2011, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.107, de 30 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.250, de 21 de fevereiro de 2014
Anexos Norma Jurídica