Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017 | Parecer contrário | 28/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017)

Parecer de ilegalidade, baseado no Parecer Jurídico do Consultor Legislativo da Câmara Municipal, Dr. Guilherme da Silva Ordones, que opinou pela rejeição do projeto, alegando que a delimitação de área de qualquer bem público cabe somente ao chefe do Poder Executivo, prevista no art. 68 da Lei Orgânica Municipal. O parecer contrário da comissão foi colocado em apreciação no Plenário, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em votação, os vereadores Albert, Danilo, Getulio, Julio, Nenê e Silvânia opinaram contra o parecer, enquanto os vereadores Haroldo, Jader, Romis e Siomar opinaram a favor. Portanto, o parecer da CLJR foi rejeitado pelo Plenário por seis votos contrários e, por isso, o projeto segue sua tramitação normal.