Parecer ou Mensagem - Parecer Contrário de 18/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer Contrário
Data
18/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral