Ofício - Solicita Impacto Financeiro de 05/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicita Impacto Financeiro
Data
05/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral