Ofício - Solicita informações de 18/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicita informações
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação