Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 06/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
06/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral