Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Secretaria da Câmara - SECLEGIS | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada |
| 14/08/2025 | Gabinete do Prefeito - GABPREF | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 11/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Gabinete do Prefeito - GABPREF | Aguardando sanção governamental |
| 11/08/2025 | Plenário da Câmara - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada em Turno Único |
| 11/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/08/2025 | Todas as Comissões Permanentes - TCP | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes |
| 05/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Todas as Comissões Permanentes - TCP | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito |
| 05/08/2025 | Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer Jurídico Desfavorável |
| 23/06/2025 | Todas as Comissões Permanentes - TCP | Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV | Solicitação Parecer Jurídico |
| 18/06/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Todas as Comissões Permanentes - TCP | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito |