Parecer ou Mensagem - a) Parecer de Legalidade de 14/12/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto Substitutivo nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
a) Parecer de Legalidade
Data
14/12/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral