Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| k) Encaminha PL à sanção | Ofício | 11/11/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1377.pdf |
| l) Encaminha Lei à Câmara | Ofício | 17/11/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares | 1392.pdf |