Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1. Encaminha PL à Câmara | Ofício | 24/05/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares - Prefeito | 943.pdf |
| 2. Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 01/06/2016 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 974.pdf |
| 3. Convoca Reunião Extraordiná | Ofício Circular | 01/06/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 975.pdf |
| 4. Parecer de legalidade | Parecer ou Mensagem | 06/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 998.pdf |
| 5. Parecer de mérito | Parecer ou Mensagem | 06/06/2016 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 999.pdf |
| 6. Registro de Votação | Projeto | 06/06/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1000.pdf |
| 7. Proposição de Lei n°521/16 | Redação FInal | 06/06/2016 | Mesa Diretora | 1001.pdf |
| 8. Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 06/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1002.pdf |
| 9. Encaminha PL à sanção | Ofício | 07/06/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1003.pdf |
| 10Encaminha Lei à Câmara | Ofício | 13/06/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares - Prefeito | 1053.pdf |