Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 04/12/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 604.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 10/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 606.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 28/12/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 640.pdf |
| Prosposta Emenda Subst. n° 1 | Proposta de Emenda | 28/12/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 641.pdf |
| Pede devolução PL | Ofício | 10/10/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares | 1274.pdf |
| Devolve PL ao PE | Ofício | 13/10/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1275.pdf |