Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 493/2015 | Redação FInal | 18/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 625.pdf |
| Parecer para Redação Final | Parecer ou Mensagem | 18/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 618.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 18/12/2015 | Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde | 617.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 12/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 569.pdf |
| Distribuido à CLJR | Ofício | 05/11/2015 | Paulo Soares Moreira - Presidente da Câmara | 562.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 05/11/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 560.pdf |
| Parecer Contábil | Parecer ou Mensagem | 04/11/2015 | Edvard Trajano Júnior - CRC/MG: 079.199/0-6 e outr | 558.pdf |