Redação FInal - Proposição de Lei n° 493/2015 de 18/12/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Redação FInal
Nome
Proposição de Lei n° 493/2015
Data
18/12/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
ENCAMINHADA À SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 331/2015/CM, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Indexação
Texto Integral