Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 26/10/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 541.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 28/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 554.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 28/10/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 555.pdf |
| Proposição de Lei n° 486/2015 | Redação FInal | 29/10/2015 | Mesa Diretora | 553.pdf |
| Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 29/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 556.pdf |