Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Cooperação Técnica | Termo | 04/09/2015 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional | 486.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 18/09/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 497.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 05/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 548.pdf |