Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao PL n° 061/14 | Parecer ou Mensagem | 07/11/2014 | Silas Silva Rezende | 201.pdf |
| Documentos do Conselho | Anexo da Proposição | 07/11/2014 | Conselho da Comunidade na Execução Penal | 202.pdf |