Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Todas as Comissões Permanentes - TCP | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes |
| 09/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Todas as Comissões Permanentes - TCP | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito |
| 04/03/2026 | Secretaria da Câmara - SECLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora |