Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 18/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
18/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação