Proposição de Lei - Proposição de Lei 1176 de 09/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 1176
Data
09/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação