Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita informações do Projeto | Ofício | 04/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | oficio_no_04-2025_-_informacoes_-_pl_83.pdf |
| Resposta à Informação | Resposta | 24/11/2025 | Secretária de Saúde | resposta_ao_oficio_no_04-2025_-_cljr.pdf |
| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 05/02/2026 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_83-2025_-_parecer_juridico_-_adv_camara.pdf |
| Parecer Contrário | Parecer ou Mensagem | 18/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_83-2025_-_parecer_contrario_-_cljr.pdf |