Ofício - Solicita informações do Projeto de 04/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicita informações do Projeto
Data
04/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral