Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO | Anexo da Proposição | 04/09/2025 | Lucas da Silva Mendes | projeto_de_lei_no_76-2025_-_anexo.pdf |
| Envia PL à Câmara | Ofício | 04/09/2025 | Lucas da Silva Mendes | Ofício nº 101-2025-GAB-CP - Envia Pl's à Câmara.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 09/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_76-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 09/09/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_76-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 11/09/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_de_lei_no_76-2025_-_registro_de_votacao.pdf |
| Proposição de Lei 1139 | Proposição de Lei | 11/09/2025 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1139_de_11_de_setembro_de_2025_-_pl76.pdf |
| Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 24/09/2025 | Lucas da Silva Mendes | Ofício nº 108-2025-GAB-CP - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf |