Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Envia PL à Câmara | Ofício | 06/05/2024 | Cesar Caetano de Almeida Filho | oficio_no_92-2024-gab_-_envia_pl_a_camara.pdf |
Registro de Votação 1º, 2º turno e Redação Final | Registro de Votação | 13/05/2024 | Maira Queiroz | projeto_de_lei_no_29-2024_-_registro_de_votacao_1o_2o_turno_e_rf.pdf |
Proposição de Lei 1051 | Proposição de Lei | 13/05/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1051_de_13_de_maio_de_2024_-_pl_29-2024.pdf |
Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 20/05/2024 | Cesar Caetano de Almeida Filho | Ofício nº 109-2024-GAB - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf |