Proposição de Lei - Proposição de Lei 1051 de 13/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei 1051

Data

13/05/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação