Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao PL n° 010/14 | Parecer ou Mensagem | 21/02/2014 | Marcos Aurélio Costa Lagares | 52.pdf |
| Correspondência | Anexo da Proposição | 21/02/2014 | José Fernandes Filho | 53.pdf |
| Substitutivo ao PL | Substitutivo | 13/03/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 68.pdf |