Substitutivo - Substitutivo ao PL de 13/03/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao PL
Data
13/03/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral