Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade CLJR de 23/08/2021 por Presidente (Maira) e Relator (Mucio) da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade CLJR
Data
23/08/2021
Autor
Presidente (Maira) e Relator (Mucio) da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação