Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 18 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Parecer ou Mensagem | 26/11/2020 | Comissão CLJR | proposta_de_emenda_modificativa_no_18-2020_-_justificativa.pdf |
| Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 26/11/2020 | Comissão CLJR | proposta_de_emenda_modificativa_no_18-2020_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 26/11/2020 | João Vaz de Oliveira | proposta_de_emenda_modificativa_no_18-2020_-_registro_de_votacao.pdf |