Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 26/11/2020 por Comissão CLJR (Proposta de Emenda nº 18 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

Parecer de Legalidade

Data

26/11/2020

Autor

Comissão CLJR

Ementa

Indexação