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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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06/08/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_31-2020_-_justificativa.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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27/08/2020
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_no_31-2020_-_parecer_de_legalidade.pdf
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Registro de Votação - 1º turno
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Parecer ou Mensagem
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27/08/2020
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João Vaz de Oliveira - Presidente
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projeto_de_lei_no_31-2020_-_registro_de_votacao_1o_turno.pdf
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Parecer de Mérito - CASES
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Parecer ou Mensagem
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09/09/2020
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Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde
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projeto_de_lei_no_31-2020_-_parecer_de_merito_cases.pdf
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Parecer de Mérito - CFOTOA
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Parecer ou Mensagem
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10/09/2020
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa
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projeto_de_lei_no_31-2020_-_parecer_de_merito_cfotoa.pdf
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Parecer de Mérito - COSPICA
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Parecer ou Mensagem
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10/09/2020
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Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústia, Comércio e Agropecuária
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projeto_de_lei_no_31-2020_-_parecer_de_merito_cospica.pdf
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Registro de Votação - 2º turno
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Parecer ou Mensagem
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10/09/2020
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João Vaz de Oliveira - Presidente
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projeto_de_lei_no_31-2020_-_registro_de_votacao_2o_turno_e_redacao_final.pdf
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Proposição de Lei Nº 727/2020
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Redação FInal
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11/09/2020
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_727_de_11_de_setembro_de_2020_-_supervisor_pedagogico_e_farmaceutico.pdf
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