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Registro de Votação
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Parecer ou Mensagem
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12/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_registro_de_votacao.pdf
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Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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05/03/2020
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Comissão de Finanças, Orçamento, Trib. e Org. Adm
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_parecer_de_merito_-_cfotoa.pdf
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Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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11/03/2020
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Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_parecer_de_merito_-_cases.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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26/02/2020
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_parecer_de_legalidade_-_cljr.pdf
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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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12/02/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_justificativa.pdf
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Fotos
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Anexo da Proposição
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20/02/2020
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_anexo_i_-_fotos.pdf
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Encaminha PL à Comissão COPISCA
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_030-2020_-_encaminha_pl_05-2020_a_copisca.pdf
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Encaminha PL à Comissão CLJR
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 027-2020 - Encaminha PL 56-2019 e 01 e 05-2020 à CLJR.pdf
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Encaminha PL à Comissão CFOTOA
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 028-2020 - Encaminha PL's 56-2019 e 01 e 05-2020 à Comissão CFOTOA.pdf
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Encaminha PL à Comissão CASES
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 029-2020 - Encaminha PL's 56-2019 e 01 E 05-2020 à Comissão CASES.pdf
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