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Encaminha PL à CM
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Ofício
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12/02/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_oficio_prefeitura_encaminha_pl_a_cm.pdf
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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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12/02/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_justificativa.pdf
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ANEXO I - Contrato de Repasse
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Anexo da Proposição
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12/02/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_anexo_i_-__contrato_de_repasse.pdf
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ANEXO II - Termo Aditivo
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Anexo da Proposição
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12/02/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_anexo_ii_-__termo_aditivo.pdf
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ANEXO III - Declaração
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Anexo da Proposição
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12/02/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_anexo_iii_-__declaracao.pdf
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ANEXO IV - Demonstrativo de Saldos de Bancos
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Anexo da Proposição
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12/02/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_anexo_iv_-_demonstrativo_de_saldos_de_bancos.pdf
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Encaminha PL à Comissão CLJR
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 027-2020 - Encaminha PL 56-2019 e 01 e 05-2020 à CLJR.pdf
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Encaminha PL à Comissão COPISCA
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_030-2020_-_encaminha_pl_05-2020_a_copisca.pdf
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Encaminha PL à Comissão CFOTOA
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 028-2020 - Encaminha PL's 56-2019 e 01 e 05-2020 à Comissão CFOTOA.pdf
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Encaminha PL à Comissão CASES
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 029-2020 - Encaminha PL's 56-2019 e 01 E 05-2020 à Comissão CASES.pdf
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