Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 12/12/2019 | Comissão de Legalidade Justiça e Redação | projeto_substitutivo_no_005-2019_ao_pl_no_55-2019_-_parecerde_legalidade.pdf |
| Registro de Votação | Anexo da Proposição | 12/12/2019 | Romis Antônio dos Santos | projeto_substitutivo_no_005-2019_ao_pl_no_55-2019_-_registro_de_votacao.pdf |