Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 12/12/2019 por Comissão de Legalidade Justiça e Redação (Projeto Substitutivo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade
Data
12/12/2019
Autor
Comissão de Legalidade Justiça e Redação
Ementa
Indexação