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a) Justificativa PL
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Parecer ou Mensagem
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13/11/2019
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Julio do Sindicato
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projeto_de_lei_no_51-2019_-_justificativa.pdf
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Encaminha pauta de reunião
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Ofício Circular
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25/11/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Ofício Circular nº 29-2019 - Encaminha pauta 28-11-19 - R. Ordinária.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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26/11/2019
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Comissão de Legalidade Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_51-2019_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Parecer de Mérito CFOTOA
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Parecer ou Mensagem
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11/12/2019
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Comissão de CFOTOA
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projeto_de_lei_no_51-2019_-__parecer_de_merito_cfotoa.pdf
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Registro de Votação
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Anexo da Proposição
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12/12/2019
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Romis Antônio dos Santos
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projeto_de_lei_no_51-2019_-_registro_de_votacao.pdf
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Parecer de Redação Final
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Parecer ou Mensagem
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12/12/2019
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Comissão de Legalidade Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_51-2019_-_parecer_de_redacao_final_cljr.pdf
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Encaminha Proposições de Leis ao Prefeito
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Ofício
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13/12/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Ofício 386-2019 - Encaminha Proposições e Indicação ao Prefeito.pdf
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Encaminha Leis Municipais à Câmara
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Ofício
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23/12/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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Ofício Prefeitura nº 374-2019 - Encaminha as Leis Sancionadas.pdf
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