Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 26/11/2019 por Comissão de Legalidade Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade
Data
26/11/2019
Autor
Comissão de Legalidade Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral