Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| b) Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 10/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_42-2019_-_parecer_de_legalidade.pdf |
| a) Apresentação à Mesa Diretora | Ofício | 03/10/2019 | Silvânia Ribeiro Lopes | pl_42-2019_-_oficio_mesa_diretora.pdf |