Parecer ou Mensagem - b) Parecer de Legalidade de 10/10/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
b) Parecer de Legalidade
Data
10/10/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral