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b) Justificativa do Prefeito
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Parecer ou Mensagem
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04/09/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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pl_no_35-2019_-_justificativa_do_prefeito.pdf
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c) Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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09/09/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_no_35-2019_-_parecer_de_legalidade_da_cljr.pdf
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Encaminha Pauta de Reunião
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Ofício Circular
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09/09/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Ofício Circular nº 22-2019 - Encaminha pauta 12-09-2019 - R. Ordinária.pdf
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Encaminha pauta de reunião
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Ofício Circular
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07/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Ofício Circular nº26-2019 - Emcaminha pauta da RO do dia 10-10-19.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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24/04/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 11-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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11/05/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 12-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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25/05/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 14-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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a) Encaminha PL à Câmara
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Ofício
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04/09/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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oficio_no_261-2019-gab-mcp_-_encaminha_pl_no_35-2019_a_camara.pdf
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Encaminha PL à Comissão CFOTOA
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Ofício
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18/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_068-2020_-_encaminha_pl_no_12-2018_e_35-2019_a_comissao_cfotoa.pdf
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Encaminha PL à Comissão CASES
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Ofício
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18/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_069-2020_-_encaminha_pl_no_12-2018_e_35-2019_a_comissao_cases.pdf
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